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Abordaremos neste estudo de caso o tema justa causa, a referida situação autuada por um empregado dispensado por justa causa pugnando reversão da dispensa.
Sendo assim, o empregador opõe-se as acusações visando contrapor reversão com os seguintes argumentos: art. 482, “e”, da CLT em razão de faltas injustificadas e desleixo no desenvolvimento das atividades. Além disso, destaca que o trabalhador foi advertido e suspenso em diversas ocasiões.
Ante a modalidade da dispensa, qual seja, por justa causa, vigora o entendimento de que, ainda quando se atribuia ao trabalhador a prática de ato faltoso, é pacífico que o ônus da prova cabe integralmente ao empregador (art. 818, da CLT; art. 373, do CPC), fazendo-se necessária prova das razões que motivaram sua decisão.
Há jurisprudência em relação a desídia no sentido: Justa causa - Desídia - art. 482, E da CLT - A desídia pode também se caracterizar pela repetição de faltas ao labor. A continuidade de ausências injustificadas ao serviço, mesmo diante das várias advertências aplicadas pelo empregador, em etapas, atentando-se para o sentido pedagógico da reprimenda, autoriza a rescisão motivada do contrato, em razão da conduta faltosa do empregado (TRT 9a. R. - Proc. 02858-2001-069-09-00-0 (02400-2004) - Rela. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão - J. 06.02.2004)".
Mesmo o trabalhador sendo advertido em várias oportunidades e também suspenso, conforme atestam os documentos da empresa, não se verifica demonstrada a ocorrência de falta grave a amparar a dispensa motivada. Ressaltando que algumas faltas constituem situação comum durante o contrato de trabalho. Segundo art. 130 da CLT “mesmo quem se ausente, ao longo de doze meses, até 32 dias sem justificativa, tem assegurado o direito ao gozo de férias”.
Sendo assim, o trabalhador não tinha o número de faltas injustificadas suficientes, e as que ocorreram durante o contrato de trabalho não foram consideradas abusivas, não comportando justa causa e não comprovando a conduta desidiosa reputada pelo empregador.
Nesse sentido, a decisão do empregador foi considerada de rigor excessivo, declarando-se a nulidade da justa causa imputada ao trabalhador, convertendo-se o motivo da dispensa para imotivada.
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A dispensa do empregado gera o direito ao recebimento de verbas rescisórias, que devem ser pagas em até 10 dias, começando a contar a partir do término do contrato, de acordo com alteração da CLT promovida pela reforma trabalhista. Caso o prazo não seja cumprido, o trabalhador terá direito a receber uma multa correspondente ao valor do seu salário.
Segundo a legislação, a redução de salários deve ocorrer por meio de acordo individual. Esta mesma legislação nunca permitiu parcelar verbas rescisórias, caso ocorra poderá ser feito um pedido ao judiciário a aplicação de multa de 100% da parcela em atraso.
ANTES DA REFORMA - esse prazo era outro, pois dependia se o período de aviso prévio fosse trabalhado ou não. Se o empregado trabalhasse no aviso prévio, o pagamento deveria ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao contrato. Se ele fosse dispensado de trabalhar, deveria receber as verbas rescisórias até o décimo dia a contar da comunicação da dispensa.
Caso seu antigo chefe queira parcelar sua verba rescisória, saiba que atualmente a legislação não prevê nenhuma autorização para o parcelamento, de modo que isso é considerado ilegal, pois haveria o desrespeito ao prazo de pagamento estabelecido.
Existe exceção? Há apenas duas: uma delas é caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, desde que homologado judicialmente, o parcelamento é válido. A outra seria a dispensa conjunta de uma grande quantidade de empregados, porém ainda assim é necessário um acordo entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Tirando as situações anteriormente expostas é pacífico o entendimento que não cabe parcelamento.
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Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48h, por escrito ou por meio eletrônico. A prioridade da antecipação de férias será de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do covid-19 podendo as férias serem individuais ou coletivas.
EMPREGADO
Qual o período mínimo de gozo destas férias antecipadas?
Não poderão ser de períodos inferiores a 5 dias corridos.
Meu chefe poderá me conceder férias antecipadas apenas em caso de férias vencidas?
Não, poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. Além disso, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
Sou da área da saúde (ou desempenho função essencial) e estou de férias, posso ser chamado de volta ao trabalho?
O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, de preferência com antecedência de 48h.
Entendi, mas vou receber o adicional de 1/3 antes de sair de férias?
Depende, pois o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão. Este pagamento poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Caso o empregado queira converter o terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.
Fui demitido, tenho direito a receber o que exatamente?
O empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
EMPREGADOR
Tenho uma empresa e quero dar férias coletivas para meus funcionários, como proceder em relação a comunicação com os orgãos responsáveis?
Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
Só posso antecipar férias para meus funcionários?
Não, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos e deverão notificar os empregados beneficiados com antecedência, mediante indicação dos feriados aproveitados. Lembrando que o caso de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.
Os feriados antecipados, podem ser usados para compensar banco de horas?
Sem dúvida. Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Há limite para compensação de tempo? Os empregados precisam concordar com a medida?
A compensação de tempo poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2h, que não poderá exceder 10h diárias. Vale lembrar que a compensação do saldo de horas independe de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
É verdade sobre a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho?
Sim, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Fica suspensa também a realização de treinamentos periódicos dos empregados.
Tive que mandar um funcionário embora, qual o prazo para fazer os exames demissionais? Há exceções?
Os exames precisam ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Há exceção sim, pois caso o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Em quais casos o exame demissional é dispensado?
Nos caso em que o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
As referidas medidas poderão ser usadas para empresas que precisem de efetivos financeiros e de liquidez para seu funcionamento. A flexibilização de trabalho assim como ações, revisões de aluguel e de contrato bancário podem ser utilizadas para fortalecer os caixas das empresas debilitadas pela quarentena de coronavirus.
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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e de Renda, instituído pela Medida Provisória nº 936, é uma tentativa de redução do impacto social causado pela pandemia de covid-19.
Esta MP 936/20 além de proporcionar o complemento de renda dos trabalhadores pelo governo, em casos de redução de jornada e salários ou suspensão temporária de contrato de trabalho, também traz uma espécie de garantia provisória no emprego enquanto durar a redução da jornada e salário, ou a suspensão, e pelo mesmo período após o reestabelecimento da jornada ou o resgate do contrato de trabalho.
Por exemplo: um trabalhador teve seu salário reduzido por um período de dois meses, isso significa que ele não poderá ser dispensado sem justa causa durante este período de redução e também nos dois meses subsequentes. Conforme o exemplo, a garantia provisória seria de quatro meses. Vale lembrar que a garantia não se aplica em duas situações: casos de pedido de demissão e demissões por má conduta, resultando em justa causa.
Caso a empresa promova o desligamento sem motivos durante a estabilidade, o empregador deverá arcar com verbas rescisórias, além de uma indenização relativa ao período remanescente da garantia. A MP 936 estabeleceu três faixas de compensação:
• reduções iguais ou superiores a 25% e menores que 50% - o pagamento do governo corresponderá a 25% do que o trabalhador teria direito caso fosse demitido.
• reduções iguais ou maiores a 50% e menores que 70% - o pagamento complementar será de 50% do seguro.
• reduções igual ou superior a 70% - o benefício será de 70% do seguro.
Ou seja, cortes inferiores a 25% não serão complementados.
De acordo com o Ministério da Economia, a prerrogativa de redução de salários ou suspensão dos contratos de trabalho deve atingir 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
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Assim traz jurispudencia pacífica em relação ao motorista que impossibilita qualquer controle do horário.
TRT-PR-05-07-2013 TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Restando incontroverso que o reclamante desenvolvia atividade de motorista incompatível com a fixação da jornada de trabalho, aplica-se ao caso concreto a exceção do inciso I do art. 62 da CLT, excluindo-se o direito ao recebimento de horas extras. O fato, por si só, de haver rastreamento do veículo, não constitui meio próprio de controle da jornada do motorista externo. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento. TRT-PR-01592-2011-653-09-00-3-ACO-26621-2013 - 4A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 05.
Por outro lado, tratando-se da questão de jornada de trabalho gera presunção “juris tantum”, podendo ser ilidida com outras provas, em especial testemunhal, pugna-se desde já pela comprovação da jornada, mediante a utilização dessa modalidade de prova.
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JIN ADVOCACIA | OAB PR 44695.
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